REVISTA BRASILEIRA DE ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION

Editorial

Elizaveta Aleksandrovna Gromova — Sat, 21 Jun 2025 00:00:00 -0300

Editorial

Elizaveta Aleksandrovna Gromova — Sat, 21 Jun 2025 00:00:00 -0300

Comparative Analysis of Mediation Procedures in Kyrgyzstan and Other Countries

Sat, 21 Jun 2025 00:00:00 -0300

A relevância desta pesquisa decorre da necessidade de aprimorar os mecanismos de resolução alternativa de disputas, em especial a mediação, que enfrenta diversas lacunas tanto na esfera legislativa quanto na prática. Com a adoção da Lei da Mediação no Quirguistão em 2017, a busca por mecanismos e métodos alternativos de resolução de conflitos tornou-se uma das áreas centrais no setor da justiça, visando garantir aos cidadãos o direito à proteção judicial de forma qualificada e tempestiva. No entanto, considerando todas as circunstâncias socioeconômicas e políticas, ainda existem muitas lacunas no desenvolvimento da mediação como prática social no país: é necessário organizar um mercado de serviços de mediação, estabelecer uma regulamentação jurídica adequada, criar incentivos ao uso da mediação como meio de resolução de conflitos e definir um conjunto claro de procedimentos. Com base nisso, o estudo tem como objetivo realizar uma análise comparativa da legislação do Quirguistão e de países estrangeiros no campo da mediação, bem como comparar os procedimentos de mediação e sua aplicação. A abordagem metodológica adotada baseia-se no método jurídico comparado, aplicado para analisar as experiências estrangeiras e as práticas do Quirguistão, juntamente com o método dialético. O estudo examinou a instituição da mediação na República do Quirguistão e suas origens históricas. Também explorou a mediação como método de resolução alternativa de disputas (RAD), com foco em seus aspectos únicos no contexto quirguiz. Os autores realizaram uma análise jurídica comparativa da legislação e das peculiaridades do procedimento de mediação em diferentes países, incluindo Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, China e diversos outros (Suécia, Singapura e Países Baixos). A relevância prática deste estudo reside em seu potencial para influenciar reformas legislativas no Quirguistão, abordando as lacunas existentes na legislação atual e aprimorando o marco normativo da mediação.

Role of robot mediators in settling disputes

Ildar R. Begishev, Denis S. Kiiko — Sat, 21 Jun 2025 00:00:00 -0300

O artigo explora a função dos mediadores robôs equipados com inteligência artificial na resolução de conflitos através de uma abordagem de métodos mistos, combinando análise sistemática da literatura e estudos de caso comparativos. Ele analisa detalhadamente as principais vantagens desses sistemas: neutralidade, capacidade de trabalhar com grandes volumes de dados, escalabilidade e impacto mínimo de fatores emocionais. Atenção especial é dada à tecnologias como aprendizado de máquina, processamento de linguagem natural (PLN) e o uso de blockchain para aumentar a segurança. Também são destacadas as principais limitações dos mediadores robôs, incluindo a falta de empatia, possível viés algorítmico, questões de confidencialidade e incerteza jurídica. Os autores empregam análise qualitativa de cenários de mediação do mundo real e avaliação quantitativa do desempenho algorítmico para avaliar a viabilidade de soluções orientadas por IA. Os autores também consideram as perspectivas dos modelos híbridos, que combinam inteligência artificial com a participação humana, e abordam os desafios éticos e regulatórios relacionados à globalização dos processos de mediação. O artigo destaca a necessidade de equilibrar eficiência tecnológica e valores humanísticos, propondo diversas formas de integrar mediadores robôs na prática jurídica e social.

A reforma da mediação familiar na Eslovênia

Katja Drnovšek, Suzana Kraljić — Sat, 21 Jun 2025 00:00:00 -0300

A experiência eslovena com Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos (ADR), incluindo a mediação, é relativamente recente, com o primeiro programa de mediação vinculado ao tribunal introduzido em 2001, no Tribunal Distrital de Liubliana. A adoção formal de diversos instrumentos legais, especialmente a Lei de Mediação em Matérias Cíveis e Comerciais em 2008 e a Lei de Resolução Alternativa de Conflitos em Matérias Judiciais em 2010, representou um avanço significativo na facilitação do acesso mais amplo à mediação. No entanto, foi apenas em 2019 que o novo Código da Família introduziu reformas adicionais na mediação familiar, no âmbito de uma ampla reforma da legislação familiar eslovena. Entre outros desenvolvimentos notáveis, o código redefiniu a mediação familiar, estabeleceu fundamentos legais para a mediação conduzida antes e após os processos judiciais e pelas autoridades competentes, determinou as regras de nomeação de mediadores, além de regras especiais para a mediação em questões familiares, e autorizou o ministério responsável pelos assuntos familiares a desempenhar várias tarefas de supervisão e organização. O artigo analisa o novo marco legal da mediação familiar, comparando-o com os procedimentos vinculados ao tribunal, e examina seu sucesso com base nos dados estatísticos disponíveis

Direito contratual e resolução de disputas como meios inovadores para resolver violações internacio-nais de direitos humanos no comércio internacional

Lindsey L. Carpenter — Sat, 21 Jun 2025 00:00:00 -0300

Este artigo examina a relação entre o comércio internacional e o crescimento das violações aos direitos humanos, oferecendo a resolução de disputas, o direito contratual e um acordo social corporativo como meios para resolver essas questões. O objetivo deste artigo é apresentar soluções para o aumento das violações de direitos humanos no comércio internacional, pois, ao longo da história, o comércio internacional tem sido um pilar na união de sociedades, culturas e povos. Com o crescimento do comércio internacional, também houve o desenvolvimento do direito comercial inter-nacional. Uma característica chave da era pós-moderna é a inserção de corporações transnacionais em todos os elementos da sociedade e cultura internacionais. Um resultado direto dessa influência é o aumento drástico nas violações internacionais de direitos humanos, onde os indivíduos não conse-guem encontrar proteção sob as leis internacionais de direitos humanos ou nos tribunais domésticos estrangeiros, pois tais leis e tribunais não têm jurisdição sobre corporações transnacionais, criando um ciclo perpétuo de violações de direitos humanos no comércio internacional. Este artigo apresenta uma opção potencial para remediar essas violações por meio da resolução alternativa de disputas, do direito contratual e de um acordo social corporativo. Este artigo aplica metodologias de pesquisa qualitativa e comparativa. O estudo inclui uma visão geral da literatura histórica e filosófica para esta-belecer como o desenvolvimento do comércio internacional e dos direitos humanos têm estado con-sistentemente conectados. Além disso, o artigo analisa as leis internacionais e estatais para explorar as lacunas criadas pelos precedentes legais contemporâneos, que falham em conter as violações de direitos humanos no comércio internacional. Ao estudar as violações de direitos humanos no contexto do comércio internacional e a legislação internacional pertinente, este artigo conclui que uma combina-ção de resolução alternativa de disputas, direito contratual e acordos sociais corporativos oferece uma abordagem inovadora para resolver os problemas de direitos humanos enfrentados pela comunidade internacional. A importância deste estudo é chamar a atenção para as violações de direitos humanos que ocorrem na era pós-moderna como resultado do comércio internacional. Especificamente, este artigo visa apresentar uma solução viável para as violações internacionais de direitos humanos, que pode ser implementada nas áreas em que o direito internacional falha em proteger os indivíduos nes-sas situações.

Parceria Social

Mikhail Sagandykov — Sat, 21 Jun 2025 00:00:00 -0300

Muitas constituições ao redor do mundo refletem o princípio da solidariedade, enfatizando os esforços coletivos do Estado, da sociedade e dos indivíduos em prol do bem comum, respeitando os direitos humanos e as liberdades, além de criar condições para sua máxima efetivação. A parceria social adquiriu status constitucional na Rússia após as emendas de 2020, tornando altamente relevante a implementação deste princípio e método de interação nas relações sociais e trabalhistas. A parceria social permite o uso de um método alternativo, em comparação ao judicial, para a resolução de disputas trabalhistas, baseado no diálogo e na cooperação. O objetivo deste artigo é avaliar o potencial de implementação das normas sobre parceria social para a resolução eficaz de conflitos trabalhistas, identificar problemas legais e organizacionais relevantes, e apontar caminhos para sua solução. O estudo utilizou métodos científicos gerais – análise e síntese, dedução e método dialético – e métodos jurídicos especiais – jurisprudência comparada e modelagem jurídica. A análise da legislação russa, sua aplicação prática e a literatura jurídica permitem concluir que a conciliação na resolução de disputas coletivas de trabalho na Rússia é ineficaz devido à imperfeição da legislação trabalhista e à recusa do uso da mediação, o que gera uma resposta negativa entre os juristas. Essa política resulta no uso inadequado das capacidades da parceria social e leva os trabalhadores a utilizarem outros métodos, mais rigorosos e muitas vezes não formalizados, para influenciar os empregadores. Esses fatos exigem o fortalecimento do papel do Estado na parceria social e a promoção da conciliação na resolução de disputas coletivas de trabalho. Há a necessidade de simplificar legislativamente os procedimentos de conciliação. As mudanças poderiam começar com a adoção de uma lei que estabeleça os princípios gerais da parceria social na Rússia, as principais áreas de atuação e o papel de todos os principais atores – o Estado, organizações públicas, empresários e trabalhadores.

Enforcing International Arbitral Awards in the Age of Geopolitical Tensions

Nasser Al-Adba — Sat, 21 Jun 2025 00:00:00 -0300

A execução de sentenças arbitrais internacionais enfrenta uma ameaça crescente: o es-pectro das sanções. Este artigo explora os complexos desafios que surgem quando credores de sentenças buscam executá-las contra Estados sancionados. O atual marco jurídico, representado pela Convenção de Nova York, oferece uma base, mas sua eficácia diminui diante de regimes de sanções e alegações de imunidade soberana. Os credores de sentenças percorrem um verdadeiro labirinto, cujo caminho está entrelaçado com tensões geopolíticas e o cenário em constante mudan-ça das relações internacionais. O artigo analisa a intrincada inter-relação entre sanções, imunidade soberana e o impacto da Convenção de Nova York sobre os regimes de sanções. Examina como esses fatores afetam a execução, colocando em risco o próprio cerne da arbitragem internacional – a promessa de um método previsível e exequível para a resolução de disputas transnacionais. Conclui reconhecendo que existem soluções potenciais, mas enfatiza a necessidade urgente de enfrentar os desafios fundamentais antes de se estabelecer um sistema de execução robusto e previsível. Só então a arbitragem internacional poderá cumprir seu papel como um dos pilares do comércio e do investimento globais.

A função da Resolução Alternativa de Disputas no desenvolvimento de um ambiente acadêmico inclusivo em um campus interuniversitário

Natalia S. Koneva, Natalia I. Shumakova, Elena V. Titova, Alexandra A. Sukhanova — Sat, 21 Jun 2025 00:00:00 -0300

As autoras deste artigo investigam as especificidades da implementação do direito humano à educação para todos no âmbito do ensino superior. Elas utilizam diversos métodos, incluindo análise jurídica comparada, análise qualitativa de dados, estudo de caso, indução e dedução, para avaliar a necessidade de ampliar a interpretação da inclusão nos projetos nacionais russos, a fim de aumentar a atratividade do ensino superior por meio de campi universitários de nível internacional. Com base em suas descobertas, os pesquisadores identificam novas categorias de cidadãos vulneráveis e destacam a importância dos métodos de resolução alternativa de disputas (ADR) para garantir a implementação da inclusão no ambiente acadêmico de um campus interuniversitário. Por fim, concluem que seus resultados permitem combinar dois aspectos-chave: garantir a inclusão como princípio fundamental do Estado de Direito na esfera acadêmica e utilizar métodos de ADR como uma ferramenta eficaz para prevenir e resolver conflitos dentro da comunidade universitária.

Conciliation procedures in criminal proceedings in courts of first instance in Russia

Natalia Viktorovna Tkacheva — Sat, 21 Jun 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como objeto o estudo do instituto da conciliação no âmbito do processo penal perante os tribunais de primeira instância da Federação Russa. A pesquisa propõe-se a analisar as especificidades da conciliação como mecanismo de resolução de conflitos penais no contexto da justiça de primeira instância. Para tanto, a autora empregou distintos métodos de investigação, notadamente a análise jurídico-formal, o método comparativo e uma abordagem sistêmica. A utilização da análise jurídico-formal permitiu delimitar os procedimentos especiais para a prolação de sentença judicial conforme disciplinado pelo Código de Processo Penal da Federação Russa. A análise jurídico-comparativa possibilitou identificar as particularidades do instituto da conciliação no processo penal, evidenciando suas diferenças substanciais em relação aos procedimentos conciliatórios previstos no processo civil e na arbitragem. A adoção de uma abordagem sistêmica na análise dessas características permitiu considerar a conciliação como elemento integrante do conjunto de medidas especiais disponíveis ao juízo de primeira instância no processo penal. Conclui-se que a diferenciação da forma processual penal contribui para a preservação das garantias processuais essenciais à consecução dos objetivos do processo penal, ao mesmo tempo em que assegura sua coesão e unidade. Defende-se que todas as peculiaridades procedimentais da conciliação sejam devidamente sistematizadas e incorporadas em seção específica da legislação processual penal. Ademais, propõe-se que ao magistrado sejam conferidos poderes discricionários para integrar, de forma razoável, diferentes institutos e mecanismos no âmbito de um mesmo processo.

Unravelling the Intricacies of Judicial Intervention in International Commercial Arbitration

Rajat Solanki, Nidhi Chauhan — Sat, 21 Jun 2025 00:00:00 -0300

A arbitragem comercial internacional é o método mais favorável para a resolução de disputas comerciais internacionais em todo o mundo. As partes em contratos comerciais internacionais optam pela arbitragem devido ao receio da intervenção do Judiciário. No entanto, a intervenção judicial pode surgir em diversas áreas da arbitragem comercial internacional. Este artigo analisa a legislação indiana sobre arbitragem, as tendências judiciais e a interpretação das normas pelos tribunais. A pesquisa trata das complexidades da intervenção judicial na arbitragem comercial internacional, examinando as difíceis dimensões do equilíbrio entre essa intervenção e a autonomia das partes. A análise abrange as diferentes abordagens adotadas pelos tribunais indianos, considerando os efeitos das distintas interpretações na arbitragem internacional. O artigo também examina diversas decisões judiciais à luz das tendências emergentes na arbitragem comercial internacional. Conclui-se que a intervenção judicial pode ser necessária para garantir uniformidade, equidade e justiça. Embora a intervenção judicial tenha sido significativamente reduzida na Índia nos últimos dez anos, ela continua sendo um aspecto controverso da legislação indiana sobre arbitragem.

International Criminal Law and its Contribution to Human Rights Safeguards

Saloni Mishra, Bhupinder Singh — Sat, 21 Jun 2025 00:00:00 -0300

Responsabilizar pessoas e exigir compensação de países é necessário para proteger os direitos humanos. Ferramentas do direito penal internacional, como o Veredito de Nuremberg do Tribunal Militar Internacional (TMI) e a Carta, protegem vários direitos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. As Convenções de Genebra de 1949 expandiram o escopo do princípio da universalidade para incluir crimes de guerra, e os direitos protegidos pelos inúmeros pactos de direitos humanos estão alinhados com as graves violações específicas. O direito penal internacional é, essencialmente, um complemento aos direitos humanos, atuando como um meio de aplicação para determinar a responsabilidade pessoal e punir os indivíduos que infringem esses direitos. A legislação de direitos humanos e o subsequente arcabouço legal para a defesa dos direitos dos acusados clarificam como os direitos humanos são protegidos nos tribunais penais internacionais bem como aponta certos obstáculos que podem violar os direitos individuais e colocar em risco a ideia central de um “julgamento justo”. O artigo discute a ampliação da noção de julgamento justo para os processos criminais internacionais. Além disso, sugere possíveis maneiras de superar esses problemas dentro do sistema de justiça penal internacional e explora as conexões entre os tribunais penais internacionais e os sistemas de monitoramento de direitos humanos, analisando os potenciais efeitos sobre os direitos individuais dos aspectos acusatórios e inquisitoriais do processo penal internacional.

Labour disputes in international practice

Sat, 21 Jun 2025 00:00:00 -0300

Este estudo tem como objetivo identificar práticas eficazes de resolução de disputas trabalhistas em outros países que possam ser adaptadas para aprimorar o sistema jurídico do Cazaquistão. A pesquisa utiliza o método jurídico formal para examinar a regulamentação legal da resolução de conflitos trabalhistas, o método estatístico para coleta e análise de dados, e o método comparativo para confrontar a experiência internacional com a prática cazaque. Como resultado, são analisados e destacados os principais problemas na área da resolução de disputas laborais, incluindo dificuldades relacionadas à acessibilidade e à eficácia dos procedimentos judiciais, bem como o uso insuficiente de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a arbitragem. Além disso, os principais achados do estudo mostram que Polônia, Alemanha e Estados Unidos apresentam abordagens distintas, porém eficazes, na resolução de disputas trabalhistas. Na Polônia, a mediação e a arbitragem são amplamente utilizadas, o que ajuda a reduzir a carga dos tribunais e a resolver conflitos de forma célere. A Alemanha se destaca por seu sistema de tribunais do trabalho, especializados exclusivamente em disputas laborais e altamente eficientes em sua resolução. Nos Estados Unidos, o National Labor Relations Board (NLRB) desempenha um papel fundamental, monitorando de forma eficaz o cumprimento das leis trabalhistas e solucionando disputas por meio de procedimentos administrativos. Com base na experiência internacional, o estudo formula recomendações para aprimorar a prática jurídica no Cazaquistão, incluindo a introdução e o fortalecimento da mediação, a criação de estruturas judiciais especializadas e o reforço do arcabouço institucional para uma gestão e resolução eficazes dos conflitos trabalhistas.

Dilema jurisdicional em fraudes bancárias digitais: reinvestigação da eficácia das leis convencionais internacionais vs. abordagens contemporâneas no ciberespaço

Shazila Shajahan, Ambika R. Nair — Sat, 21 Jun 2025 00:00:00 -0300

Usar uma plataforma de banco digital é crucial e inevitável e, como resultado, é essencial considerar as possíveis repercussões legais da expansão e do desenvolvimento do banco eletrônico. No entanto, a ausência de sistemas de resolução de disputas on-line representará uma barreira significativa para a expansão do banco eletrônico. Com isso em mente, propõe-se que a expansão do banco eletrônico pode ser maximizada com a adoção de um sistema de resolução alternativa de disputas on-line (OADR), o qual se afirma substituirá as formas tradicionais de ADR, como a arbitragem e a mediação. Este estudo argumenta que o potencial e os métodos para resolver conflitos decorrentes de atividades on-line, especialmente no contexto comercial, expandiram-se nos últimos anos. Os mecanismos de resolução alternativa de disputas são mais críticos do que nunca, já que a Internet tornou possível realizar transações menores transfronteiriças de forma rápida. Este artigo apresenta uma forte defesa do uso de sistemas OADR no comércio eletrônico e na jurisdição da guerra cibernética, e propõe a ideia de que as fraudes tecnológicas digitais em rápido desenvolvimento, especialmente no setor bancário, são essenciais para proporcionar aos usuários da Internet acesso a facilidades de resolução de disputas, principalmente quando as partes interessadas estão situadas em diversas jurisdições.

Expediente

Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution — Sat, 21 Jun 2025 00:00:00 -0300