Arbitragem sem precatório: celeridade do início ao fim

Abstract

O artigo busca analisar as alternativas ao regime de precatórios judiciais, rito aplicável ao pagamento de débitos devidos pela Administração Pública, a fim de afastar a morosidade no pagamento de débitos reconhecidos em sentença arbitral condenatória em desfavor da Administração Pública. A relevância do tema reside no fato de a eleição da via arbitral não ser, sozinha, suficiente para garantir a segurança jurídica necessária à celebração de contratos administrativos com o parceiro privado. Inicialmente, serão analisadas as possibilidades de pagamento pela via administrativa e por intermédio de fundo garantidor de natureza privada e patrimônio próprio. Na sequência, será avaliada a possibilidade de compensação de créditos recíprocos entre o particular e o ente administrativo, por decisão do tribunal arbitral, na forma do Código Civil, como alternativa complementar.