Incumprimento, danos punitivos e ordem pública – Sobre os limites ao reconhecimento da sentença arbitral em Portugal e no Brasil

Authors

  • António Barroso Rodrigues Universidade de Lisboa; Deutschen Institution für Schiedsgerichtsbarkeit; International Law Association; Young International Council for Commercial Arbitration. https://orcid.org/0000-0002-5324-2682
  • Orlando José Guterres Costa Júnior Comitê Brasileiro de Arbitragem; Seguiente Generación da Asociación Latinoamericana de Arbitraje; Young International Arbitration Group da London Court of International Arbitration https://orcid.org/0000-0001-5508-7084
  • Thiago Clemente Cobucci Universidade de São Paulo; Ludwig-Maximilians-Universität. https://orcid.org/0000-0001-5618-3836

DOI:

https://doi.org/10.52028/rbadr.v8.i15.ART03.PT

Keywords:

Punitive damages, International public policy, International Arbitration, Recognition of foreign judgements

Abstract

This study examines the constraints on the recognition and enforcement of foreign arbitral awards imposing punitive damages within the jurisdictions of Portugal and Brazil. Despite the lingering dogmatic resistance prevalent in Civil Law traditions, the pragmatism of the common law, alongside established legal institutes that already permit a clear dissociation between actual loss and final indemnity, has permitted a necessary opening of the recognition and enforcement system. Considering this and based on settled jurisprudence, this study proposes that the international public policy clause does not constitute an absolute barrier to the recognition of punitive damages, provided that the award remains proportional.

Author Biographies

António Barroso Rodrigues, Universidade de Lisboa; Deutschen Institution für Schiedsgerichtsbarkeit; International Law Association; Young International Council for Commercial Arbitration.

Licenciado, Mestre em Direito e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Assistente convidado na mesma Faculdade. Advogado (Lisboa), secretário arbitral (CCI, CAM-CCBC) e jurisconsulto. Membro de várias associações jurídicas no domínio da arbitragem (além da ALAM) entre as quais a Deutschen Institution für Schiedsgerichtsbarkeit, a International Law Association, e a Young International Council for Commercial Arbitration. Autor de diversas publicações em Direito Civil, em cujo domínio participa frequentemente como orador e realiza investigação a nível internacional (em especial, na Alemanha).

Orlando José Guterres Costa Júnior, Comitê Brasileiro de Arbitragem; Seguiente Generación da Asociación Latinoamericana de Arbitraje; Young International Arbitration Group da London Court of International Arbitration

Doutor em Direito Internacional pela USP. LL.M em Comparative and International Dispute Resolution pela Queen Mary, University of London. Mestre em Direito Internacional pela UERJ, e Bacharel em Direito pela UFMA. Coordenador do grupo de estudos sobre arbitragem e CISG do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) e membro do Comitê de Assuntos Legislativos da mesma instituição, é representante para o Brasil do grupo Seguiente Generación da Asociación Latinoamericana de Arbitraje (ALARB), e representante para a América Latina do Young International Arbitration Group da London Court of International Arbitration (LCIA). Advogado em São Paulo/Brasil.

Thiago Clemente Cobucci, Universidade de São Paulo; Ludwig-Maximilians-Universität.

Mestrando em Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), com período de visiting research na Universidade de Coimbra e no Max Planck-Institut für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht de Heidelberg. Mestrado (LL.M.) em andamento, na área de concentração Fundamentos do Direito Alemão, pela Faculdade de Direito da Ludwig-Maximilians-Universität (LMU), em Munique. É Bacharel em Direito pela USP, com dupla diplomação pela Faculdade de Direito da Université Jean Moulin Lyon 3. Além disso, realizou intercâmbio acadêmico de 6 meses na Université Panthéon-Assas Paris II (2021–2022) obtendo certificação elementar de Droit Français & International (Mention assez bien). Advogado em São Paulo/Brasil.

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2026-07-09

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