The conflict solution in the Federal Conciliation and Arbitration Chamber

a case report – UNIFESP x União

Authors

  • Boni de Moraes Soares
  • Bruno Lopes Megna
  • Elisa Berton Eidt
  • Rafael Calheiros Bertão

Keywords:

Self-composition, CCAF, Case report, Federal Administration, Administrative Chamber

Abstract

This article consists of a case report related to an administrative process of self-composition within the scope of the Federal Conciliation and Arbitration Chamber (CCAF). It is, therefore, an empirical research that uses documentary analysis and interviews to investigate whether the CCAF’s own characteristics contribute to the realization of the administrative agreement. The characteristics to be investigated are the CCAF as a public chamber, the qualification of the conciliator who acts in the case (member of the State Attorney General Office), the prohibition of immediate judicialization in conflict between Federal Administration bodies and the arbitration institute. From the data collected, it was possible to conclude, among other findings, that the officiality of an institutional procedure contributes to the formalization of agreements between public agencies. On the other hand, that the prohibition of judicialization and the binding of CCAF to the Direct Public Administration can present obstacles to a voluntary and equidistant conciliation procedure of the parties involved.

Author Biographies

Boni de Moraes Soares

Doutorando em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito das Relações Internacionais pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Vice-Presidente do Projeto Sentenças da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Coordenador do Grupo de Trabalho sobre Arbitragem em Câmaras Arbitrais Privadas da Advocacia-Geral da União (AGU). Membro da Associação Americana de Direito Internacional Privado. Membro do Núcleo de Controvérsias em Foro Estrangeiro do Departamento de Assuntos Internacionais e do Núcleo de Arbitragem da AGU. Advogado da União.

Bruno Lopes Megna

Doutorando, Mestre (2017, aprovação “com louvor”) e Bacharel (2011) em Direito pela USP. Foi aluno visitante da USP na Yale University (Yale Law School Linkage Program, 2010). Procurador do Estado de São Paulo (desde 2013), atualmente é Coordenador da Assessoria de Empresas estatais e Fundações do Gabinete do Procurador-Geral (2019) e membro da Assistência de Arbitragens (desde 2017). Membro do Conselho Curador e cocoordenador do curso de pós-graduação em direito processual civil da Escola Superior da PGE/SP (2019). Membro do Conselho de Administração da São Paulo Previdência (SPPREV - suplente, 2019); do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO, desde 2014); do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAR, por meio da PGE/SP, desde 2017). Foi Membro do Comitê de Advocacia Pública da OAB/SP (2016/2018).

Elisa Berton Eidt

Doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professora convidada da Unisinos. Membro da Comissão de Mediação da OAB/RS. Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul.

Rafael Calheiros Bertão

Doutorando e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, FDUSP. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, FGV/SP. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor e Advogado.

Published

2021-04-12

Issue

Section

Artigos