Controversial aspects of objective arbitrability in oil and natural gas concession contracts

Authors

  • Rafael Carvalho Rezende Oliveira
  • Lucas Carvalho de Souza

Keywords:

Arbitration, Concession contract, Oil & Gas

Abstract

This article aims to present the notion of objective arbitrability in the oil and natural gas sector. In a given case, it is possible to notice that the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels - ANP - has sought to rule out the applicability of the arbitration clause provided for in the concession contracts, including the filing of lawsuits, in order to remove some contractual controversies from the arbitration analysis and to preserve its regulatory authority. At the end, the text proposes the respect of contractual clauses, including the arbitration clause, with the implementation of the principles of protection of legitimate expectations and legal security, inherent to the prosperity of the oil and gas sector.

Author Biographies

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

Pós-doutor pela Fordham University School of Law (New York). Doutor em Direito pela UVA/RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC/RJ. Especialista em Direito do Estado pela UERJ. Professor Titular de Direito Administrativo do IBMEC. Professor do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito - Mestrado e Doutorado do PPGD/UVA. Professor de Direito Administrativo da EMERJ. Professor dos cursos de Pós-Graduação da FGV e Cândido Mendes. Membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (IDAERJ). Presidente do Conselho editorial interno da Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution (RBADR). Membro da lista de árbitros do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Ex-Defensor Público Federal. Procurador do Município do Rio de Janeiro. Advogado, árbitro e consultor jurídico. Sócio fundador do escritório Rafael Oliveira Advogados Associados. 

Lucas Carvalho de Souza

Advogado do escritório Faveret Lampert Advogados. Bacharel em Direito pelo IBMEC. Membro do grupo de pesquisa “Análise e perspectivas da arbitragem na Administração Pública” coordenado pelo prof. Rafael Carvalho Rezende Oliveira. 

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Published

2021-04-02

Issue

Vol. 2 No. 4 (2020): Jul./Dez.

Section

Artigos

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