Aspectos controversos da arbitrabilidade objetiva nos contratos de concessão de petróleo e gás natural

Résumé

O presente artigo tem por objetivo apresentar os contornos da arbitrabilidade objetiva no setor do petróleo e do gás natural. Em determinado caso, é possível perceber que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP – tem procurado afastar a aplicabilidade da cláusula compromissória prevista nos contratos de concessão, inclusive com a propositura de ações judiciais, com o intuito de afastar determinadas controvérsias contratuais da arbitragem e de preservar a sua autoridade regulatória. Ao final, o texto propõe o respeito das cláusulas contratuais, inclusive da cláusula compromissória, com a efetivação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, inerentes à prosperidade do setor de óleo e gás.