Arbitragem nos contratos da Administração Pública

Authors

  • Rafael Carvalho Rezende Oliveira

Keywords:

Arbitration, Public Administration, Public contracts

Abstract

This article intends to present and discuss the main challenges regarding the use of arbitration in Public Administration contracts.

Author Biography

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

Pós-Doutor em Direito pela Fordham University School of Law (NY). Doutor em Direito pela UVA/RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ. Pós-Graduado em Direito do Estado pela UERJ. Professor Titular de Direito Administrativo do Ibmec. Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e dos cursos de Pós-Graduação da FGV/RJ e Ucam. Membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (IDAERJ). Autor de livros e artigos jurídicos. Presidente do Conselho Editorial interno da Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution (RBADR). Membro da lista de árbitros do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Procurador do Município do Rio de Janeiro. Ex-Defensor Público da União. Advogado. Árbitro. Consultor Jurídico. Sócio fundador do escritório Rafael Oliveira Advogados Associados. www.roaa.adv.br.

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Vol. 1 No. 1 (2019): jan./jun.

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