Regulamentações da arbitragem pela Administração Pública em âmbito infranacional: um estudo crítico e comparativo

Autores

  • Rafael Carvalho Rezende Oliveira
  • Lucas Carvalho de Souza

Palavras-chave:

Arbitragem, administração pública, regulamentações infranacionais

Resumo

O presente artigo aborda os relevantes aspectos incutidos nas normas de arbitragem que vêm sendo editadas pelos entes da Administração Pública. Por sua natureza de norma geral, a Lei de Arbitragem possibilita aos entes públicos que queiram se valer deste instituto o tratamento específico de conceitos e critérios conforme suas particularidades. Sob uma análise constitucional, histórica e comparativa, discorre-se acerca da importância de tais regulamentos para a consagração da segurança jurídica na aplicação da arbitragem pelo Poder Público.

Biografia do Autor

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

Pós-doutor pela Fordham University School of Law (New York). Doutor em Direito pela UVA/RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC/RJ. Especialista em Direito do Estado pela UERJ. Professor Titular de Direito Administrativo do IBMEC. Professor do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito – Mestrado e Doutorado – da Universidade Veiga de Almeida. Professor do Mestrado Acadêmico em Direito da Universidade Cândido Mendes. Professor de Direito Administrativo da EMERJ. Professor dos cursos de Pós-Graduação da FGV e Cândido Mendes. Membro do Instituto de Direito
Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (IDAERJ). Presidente do Conselho editorial interno da Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution (RBADR). Membro da lista de árbitros do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Procurador do Município do Rio de Janeiro. Advogado, árbitro e consultor jurídico. Sócio fundador do escritório Rafael Oliveira Advogados Associados. E-mail: contato@roaa.adv.br.

Lucas Carvalho de Souza

Advogado do escritório Faveret Lampert Advogados. Bacharel em Direito pelo IBMEC. Membro do grupo de pesquisa “Análise e perspectivas da arbitragem na Administração Pública” Coordenado pelo prof. Rafael Carvalho Rezende Oliveira. E-mail: lcsouza@ftlt.tcom.br.

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Publicado

2023-05-03

Edição

v. 4 n. 7 (2022): Jan./Jun.

Seção

Artigos

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