Mediação na Ucrânia
considerações em termos das perspectivas de adesão à UE
DOI:
https://doi.org/10.52028/rbadr.v7.i14.ART15.UKRPalavras-chave:
Mediação, Resolução alternativa de disputas, Adesão à EU, Direito ucranianoResumo
Este artigo analisa o desenvolvimento da mediação na Ucrânia no contexto do processo de adesão à União Europeia e da harmonização da legislação ucraniana com a Diretiva 2008/52/CE, que trata de determinados aspectos da mediação em matérias civis e comerciais. Embora a Lei da Ucrânia “Sobre Mediação”, adotada em 2021, reflita os princípios gerais da mediação, ainda existem lacunas significativas para garantir a plena conformidade com o acervo comunitário da UE. Estruturalmente, o artigo divide-se em duas partes: a primeira analisa a legislação nacional sobre mediação à luz da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a determinados aspetos da mediação em matérias civis e comerciais (doravante – Diretiva 2008/52/CE); a segunda parte concentra-se na questão dos dados estatísticos no âmbito das reformas futuras da mediação na Ucrânia, em conformidade com o Relatório de Alargamento da Comissão Europeia sobre a Ucrânia de 2024. O artigo conclui que a integração bem-sucedida da mediação no sistema jurídico ucraniano pode servir tanto como motor de reformas jurídicas internas quanto como um passo concreto rumo ao cumprimento dos valores e requisitos para a adesão à União Europeia.
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