Câmaras de autocomposição da Administração Pública brasileira: reflexões sobre seu âmbito de atuação

Authors

  • Leila Cuéllar
  • Egon Bockmann Moreira

Keywords:

Consensuality, Settlement of disputes, Brazilian Public Administration, Mediation chambers, Autocomposition, Mediation Act.

Abstract

The article analyses the role of the “Mediation Chambers” in the Public Administration, according to the Civil Procedure Code (2015) and the Mediation Act (2015). It examines the nature of such chambers, their operation and limits.

Author Biographies

Leila Cuéllar

Mestre e Doutora em Direito pela UFPR. Pós-Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Educação Executiva no Program on Negotiation da Harvard Law School (Mediating Disputes, 2018) e na Pepperdine Law School (Mediating the Litigated Case, 2018). Procuradora do Estado do Paraná. Atual Chefe da Coordenadoria de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná.

Egon Bockmann Moreira

Mestre e Doutor em Direito pela UFPR. Pós-Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Educação Executiva no Program on Negotiation da Harvard Law School (Mediating Disputes, 2018) e na Pepperdine Law School (Mediating the Litigated Case, 2018). Professor de Direito Econômico da UFPR. Professor visitante da Faculdade de Direito de Lisboa. Professor convidado dos programas de Mestrado e Doutorado em Direito da USP e da FGV/RJ. Advogado. Árbitro.

Downloads

Published

2019-08-18

Issue

Vol. 1 No. 1 (2019): jan./jun.

Section

Artigos

License

No royalties or other compensation shall be due for the publication of the works. 

The opinions expressed by the authors of the articles and reviews are their sole responsibility.