Lei de Mediação Austríaca
Mots-clés :
Mediação, Áustria, Direito Comparado, TraduçãoRésumé
A Lei de Mediação austríaca (Zivilrechts-Mediations-Gesetz) foi promulgada em 2003, 12 (doze) anos antes da brasileira (2015), com a finalidade de regular a mediação em assuntos civis. A Lei regula as questões essenciais no âmbito da mediação civil, tais como a definição de mediador, seu treinamento e, principalmente, direitos e obrigações dos mediadores devidamente cadastrados perante o Ministério da Justiça da Áustria.
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Publié-e
2019-07-03
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Artigos
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