A aplicação dos dispute boards nos contratos empresariais no Brasil

Abstract

O presente trabalho visa analisar, do ponto de vista jurídico, a aplicação dos dispute boards no ordenamento jurídico brasileiro voltado para os contratos empresariais privados, de modo que, inicialmente, foi estudado o uso desses tipos de negócio no Brasil e, posteriormente, a aplicação dos meios extrajudiciais de conflitos aplicados às transações empresariais, com vista aos princípios da autonomia da vontade e da cooperação, tendo em vista a morosidade e a insegurança jurídica enfrentadas pelos empresários na hora de resolver seus litígios. Por fim, foi possível examinar a execução dos dispute boards no ordenamento jurídico, demonstrando sua compatibilidade com as leis locais e as vantagens que seu uso pode trazer, o que, entretanto, ainda sofre óbice devido à sua falta de regulamentação, que impede que as decisões possuam vinculatividade.