Third-party funding na arbitragem contra Estados: a relativização da imunidade executória na execução da sentença arbitral contra Estados

Authors

  • Ana Sofia Cardoso Monteiro
  • Daniel Brantes Ferreira

Keywords:

Third-party funding, Arbitration, Execution of arbitral awards, Executive immunity, Funder’s risk assessment

Abstract

The purpose of this article is to assess the risk for preventing the execution of arbitral awards made against Sovereign States due to the State’s immunity shield. Given the importance of an accurate asset pricing in the business of third-party funding (TPF), the topic entails a particular relevance to the current context of globalized litigation in light of its contribution to the promotion of TPF at the international arbitration community. After reviewing the literature on TPF, on the peculiarities of investment and commercial arbitrations against States and on the evolution of State immunity (also in terms of domestic legislation, considering the local laws passed by the United States, the United Kingdom and Australia), the article aims explore how the funder should incorporate into its risk assessment the risk of not executing awards rendered against Sovereign States.

Author Biographies

Ana Sofia Cardoso Monteiro

Graduada em Relações Internacionais pelo Ibmec-RJ e em Direito pela Faculdade Nacional de Direito (FND-UFRJ). Graduanda em Economia pelo Ibmec-RJ. Mestranda em Administração com concentração em Finanças pela COPPEAD-UFRJ.

Daniel Brantes Ferreira

Bacharel em Direito pela PUC-Rio (2000-2004). Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-Rio (2005-2007). Doutor em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-Rio (2007-2011). Pós-Doutor em Direito Processual pela UERJ (2017-2018). Leciona na graduação em Direito da Universidade Cândido Mendes e na EMERJ. Ocupa a posição de Research Fellow no The Baldy Center for Law & Social Policy da SUNY Buffalo Law School.

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Artigos