A arbitragem de direito administrativo, em Portugal: uma visão panorâmica

Authors

  • Tiago Serrão
  • Diogo Calado

Keywords:

Arbitration, Administrative law, Awards

Abstract

This text contains a general, althought synthetic, analysis on the administrative arbitration law, in Portugal. It begins with a reference to the appearance of administrative arbitration law in Portugal, followed by an analysis of the “arbitrable” administrative disputes and the challenging and enforcement of the arbitral awards. Finally, it focus the publicity of arbitral awards.

Author Biographies

Tiago Serrão

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investigador Associado do Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Advogado.

Diogo Calado

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investigador Associado do Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Advogado.

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Issue

Vol. 1 No. 1 (2019): jan./jun.

Section

Artigos

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