A arbitragem de direito administrativo, em Portugal: uma visão panorâmica
Palavras-chave:
Arbitragem, Direito administrativo, DecisõesResumo
O presente texto contém uma análise geral, embora sintética, do regime da arbitragem de direito administrativo, em Portugal. Inicia-se a exposição com uma referência ao aparecimento da arbitragem de direito administrativo em Portugal, prosseguindo-se com uma análise dos litígios administrativos “arbitráveis” e as formas de reação às decisões arbitrais e, ainda, a sua execução. Por fim, foca-se o regime da publicidade das decisões arbitrais.
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