A arbitragem de direito administrativo, em Portugal: uma visão panorâmica

Autores

  • Tiago Serrão
  • Diogo Calado

Palavras-chave:

Arbitragem, Direito administrativo, Decisões

Resumo

O presente texto contém uma análise geral, embora sintética, do regime da arbitragem de direito administrativo, em Portugal. Inicia-se a exposição com uma referência ao aparecimento da arbitragem de direito administrativo em Portugal, prosseguindo-se com uma análise dos litígios administrativos “arbitráveis” e as formas de reação às decisões arbitrais e, ainda, a sua execução. Por fim, foca-se o regime da publicidade das decisões arbitrais.

Biografia do Autor

Tiago Serrão

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investigador Associado do Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Advogado.

Diogo Calado

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investigador Associado do Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Advogado.

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Edição

v. 1 n. 1 (2019): jan./jun.

Seção

Artigos

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